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LGPD
Proteção de Dados LGPD
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD)?
Conheça desde já as principais transformações que ela traz para o país e para você.
De compras on-line a redes sociais, hospitais, bancos, escolas, teatros, hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia, pode ter certeza, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiros, seja como indivíduos, empresa ou governo.
Aqui, iremos te ajuda a entender melhor os seus direitos como cidadão, ou suas obrigações.
A Lei Geral de Proteção de Dados é a lei nº 13.709, aprovada em agosto de 2018 e com vigência a partir de agosto de 2020. Para entender a importância deste lei, é necessário saber que ela ira criar um cenário de segurança jurídica, padronizando normas e práticas promovendo a proteção, de forma igualitária dentro do país e no mundo, os dados pessoais dos cidadãos que estejam no Brasil.
Para não ter confusão, a LGPD traz logo de inicio o que são dados pessoais, define a responsabilidade sobre estes dados, caso tenham cuidados mais específicos, como os dados sensíveis, dados sensiveis sobre crianças e adolescentes, e que dados tratados tanto nos meios físicos como nos digitais estão sujeitos nesta regulamentação.

A LGPD estabelece ainda que não importa a localidade da sede de uma organização ou o centro de dados dela esteja no Brasil ou no exterior "se há o processamento de conteúdo de pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional ", a LGPD deve ser cumprida. Determina também que é permitido compartilhar dados com organismos internacionais e com outros países, desde que isso ocorra a partir de protocolos seguros para cumprir exigências legais.
Um item que não poderia ficar de fora: a administração de riscos e falhas.
Isso quer dizer que quem gere essa base de dados pessoais terá que redigir normas de governança, adotar medidas de prevenção de segurança,implementar boas práticas e protocolos existentes no mercado.
Excecutar e gerir planos de contingência, auditorias, resolver incidentes.
Vale lembrar que todos os agentes de tratamento estão sujeitos à lei, isso significa que as organizações e as subcontratadas respondem em conjunto pelos danos causados, as falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil no limite de R$ 50 milhões por infração. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará, alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.
Figuras da LGPD
Ciclo da LGPD
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